Estados, municípios e o Distrito Federal receberam no dia 31 de dezembro de 2019 os R$ 11,73 bilhões relativos aos repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, realizado em novembro. No leilão, o governo arrecadou R$ 69,96 bilhões pelos campo de Búzios e Itapu, duas áreas do pré-sal da Bacia de Campos.

A partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais.

O município de Lavras da Mangabeira/CE foi contemplado com o repasse na ordem — R$ 1.268.010,81.

A parcela da cessão onerosa, na maior parte dos casos, deve ser usada para pagar despesas com inativos. Pela lei, os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com previdência ou investimentos. É vedado o uso para outras finalidades, como aumento de remuneração de servidores.

Agência Brasil